Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “futuro”

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “futuro”

 

Por: Rita Mota

 

Por que é que para si foi importante casar?

Simbolismo. Ainda há sítios no mundo em que ser homossexual pode ser punido com sentença de morte, com penas de dez anos, ou mais, de prisão. Para mim, como escritor, como ser humano, o facto de ser um crime exprimir o que é melhor dentro de nós, a afeição, a paixão, a solidariedade e a amizade, é inconcebivelmente injusto. É muito importante reivindicarmos os nossos direitos no ocidente, para que um jovem que tenha acesso à Internet no Burkina Faso, na Nigéria ou na Birmânia, possa ir ao site do Público em Portugal [e ler esta entrevista].

Richard Zimler

Publicado originalmente no Público em Novembro de 2012

 

Hodiernamente, em Portugal, a legislação nacional contempla a possibilidade de contrair matrimónio para pessoas do mesmo género, assim como de, em paridade de posição com os casais heterossexuais, adotarem ou apadrinharem civilmente crianças. Releva agora questionar se podemos defender que chegamos a um ponto em que já não existem mais fronteiras entre as relações heterossexuais e homossexuais, deixando-se de poder falar de direitos a reclamar proteção no âmbito das uniões homossexuais que não possam ser igualmente reclamados no âmbito do casamento heterossexual.

Atualmente debate-se na arena política a questão da Procriação Medicamente Assistida, doravante PMA, já aprovada em votação indiciária, podendo vir a ser consagrada num futuro próximo, impactando tanto as dinâmicas de casais heterossexuais quanto homossexuais. No entanto, não podemos deixar de sublinhar aqui que a urgência na aprovação desta lei se sente mais na comunidade homossexual do que heterossexual, uma vez que, no presente, a PMA está vedada em absoluto a casais não heterossexuais mesmo que em união de facto ou casados. A PMA seria assim considerada um método complementar de procriação em vez de estar restringida a casais heterossexuais com problemas de fertilidade enquanto método meramente subsidiário. Neste ponto a discriminação é não só relativa à orientação sexual, mas também ao estado civil da mulher. Já em 1945, o Professor Egas Moniz, Prémio nobel da Medicina, defendia a possibilidade das mulheres solteiras terem acesso à fecundação artificial: “Se uma mulher solteira ou divorciada, sem descendência direta, estiver em condições físicas e materiais de ter um filho, por estes processos, alguém poderá, com justiça, negar-lhe esse tratamento fecundante?”.

Parte da campanha de sensibilização social e política para a importância da PMA junto dos casais homossexuais coube a associações como a ILGA e, nas palavras da mesma, depois da igualdade para adoção “este é o passo que falta para haver igualdade plena em função da orientação sexual no campo da parentalidade”. Se este ponto parece estar encaminhado para um possível acordo das esquerdas num futuro próximo, questão diferente é o caso da maternidade de substituição.

A maternidade de substituição, nome técnico dado àquilo vulgarmente conhecido como “barriga de aluguer”, era parte da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, relativa à PMA. Não colheu, no entanto, o consentimento da restante esquerda, nomeadamente do Partido Comunista Português. A possibilidade de legalizar este procedimento, até agora criminalizado e punido com pena de prisão até dois anos ou duzentos e quarenta dias de multa, levaria a uma maior abertura naquilo que são as possibilidades de desenho de famílias não heteronormativas. No entanto, este parece ser um desafio a enfrentar num futuro ainda não concreto. Apesar de já surgirem as primeiras propostas neste âmbito, parece ainda não ser possível encontrar um consenso político.

Na esteira do apresentado, outra das reivindicações dos casais homossexuais é a de ser consagrada na letra da lei a presunção de parentalidade dos dois membros do casal, após o nascimento de uma criança na constância do matrimónio. Este é um ponto para o qual a sociedade civil ainda não está sensibilizada, não sendo alvo de grande debate, no entanto é uma das preocupações dos casais do mesmo sexo.

Outra questão que merece reflexão é a da proteção oferecida pelas diferentes instituições aos membros dos casais homossexuais. As associações de defesa dos direitos LGBT urgem para a necessidade de recolher dados oficiais relativos a crimes de ódio, discriminação e assédio no local de trabalho ou no acesso ao emprego, frisando ainda a importância de educar os profissionais da Justiça através de formações anti discriminação. Outra questão importante é a atual ineptidão para prestar auxílio a vítimas de violência doméstica dentro de uniões homossexuais esta é ainda uma realidade escondida mas existente.

Um estudo da Faculdade de Psicologia da Universidade do Minho, realizado em 2009, permitiu perceber, analisando os resultados, que a prevalência de violência nas relações íntimas homossexuais apresenta valores tendencialmente mais elevados do que a prevalência deste fenómeno em díades heterossexuais. De acordo com o estudo, a Polícia de Segurança Pública admite receber queixas de violência entre casais homossexuais nos seus serviços, embora essas denúncias sejam relativamente pouco frequentes e nem sempre encontrem a resposta necessária junto destas instituições. A literatura, nesse sentido, sugere que, frequentemente, quando as vítimas de violência entre casais do mesmo sexo recorrem às instituições policiais, a resposta usualmente dada é uma minimização da violência sofrida ou o ignorar do problema, não intervindo ou respondendo com hostilidade. Ainda assim, convém sublinhar que o Código Penal Português, na revisão de 2007, passou a abranger, no art.152/1/b), referente à violência doméstica, “pessoas de outro ou do mesmo sexo com que o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação.” Nesse sentido está a ser estudada a possibilidade de, em parceria estreita com a ILGA, ser aberta a primeira casa abrigo para vítimas de violência doméstica em relações homossexuais. Assim, a génese do problema não está na consagração de direitos per se, mas antes na efetivação dos mesmos e da criação de mecanismos reais de estudo e apoio.

Em conclusão, sabemos que ainda existe um caminho a trilhar para podermos falar de uma efetiva igualdade entre casais heterossexuais e homossexuais. No entanto, a parte mais densa e complexa parece já ter sido ultrapassada nos últimos anos, notando-se uma maior sensibilidade do legislador assim como da sociedade para estas matérias.

 

Comments ( 0 )

    Leave A Comment

    Your email address will not be published. Required fields are marked *

    Ir para a barra de ferramentas