Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “passado” (parte II)

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “passado” (parte II)

 

Por: Filipe Ferreira e João Paulo Moreira

 

No Portugal do século XX…

A abismal incompatibilidade entre a homossexualidade e a moralidade no período Salazarista determinaram a criminalização dos comportamentos sexuais entre pessoas do mesmo sexo durante o Estado Novo, mais precisamente a partir de 1954.

Sob a epígrafe de “vícios contra a natureza”, os artigos 70º e 71º do Código Penal previam pesadas medidas de segurança a aplicar aos homossexuais, apesar da letra da lei nunca mencionar expressamente o seu destinatário. Destes artigos resultava a estatuição de medidas que variavam entre o internamento em manicómio criminal e a interdição de profissão, designadamente na função pública portuguesa.

Nesta época, as acusações de imoralidade e vadiagem visavam, a par de prostitutas e promotores de lenocínio, aqueles que não obedeciam ao padrão heterossexual, entendendo-se que careciam de uma reeducação moral que se efetivava através de longos períodos de internamento e exclusão social.

Como não poderia deixar de ser, a Revolução dos Cravos foi o mote necessário para a inversão do rumo dos acontecimentos. Mas foi apenas a década de ’80 que marcou o inicio de um caminho que desde logo se adivinhava longo e espinhoso, com vista à conquista plena dos direitos pessoais e sociais por parte dos homossexuais.

O primeiro curto passo jurídico-legal neste âmbito foi, obviamente, a descriminalização da homossexualidade. A revisão do Código Penal de 1982 excluiu do catálogo dos crimes sexuais os antigos “vícios contra a natureza”. No entanto, os primeiros passos carecem de firmeza e certidão, o que não foi exceção. É que o mesmo diploma consagra ainda discriminações no tratamento de comportamentos sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Surge um novo tipo de crime, previsto no artigo 207º, cuja epigrafe anuncia “homossexualidade com menores”, com uma pena associada de três anos de prisão para quem “desencaminhar” um menor de 16 anos. Por outro lado, se os intervenientes não forem do mesmo sexo, o “atentado ao pudor” é punido com pena de prisão até um ano quando se trata de um menor de 14 anos. As diferenças são assinaláveis e claramente discriminatórias.

Na luta pelos seus direitos, os homossexuais conseguiram uma vitória considerável no ano de 1999, uma vez que a proibição de ingresso nas Forças Armadas foi revogada por considerada inconstitucional. No entanto, o mesmo ano registou um duro golpe para o crescente número de activistas que se juntavam a esta causa. É que a lei sobre as uniões de facto que data deste ano não contempla a população não heterossexual, o que inflamou uma contestação forte que confluiu pessoas de vários quadrantes político-ideológicos e socioeconómicos.

Num balanço precoce da atualização dos direitos conquistados no último quartel do século passado, constatamos que apesar do avanço imperativo e essencial que foi a descriminalização do auto-erotismo, persistem algumas âncoras que se arrastam e atrasam este processo. Entre elas, contam-se a diferenciação das idades de consentimento sexual entre hétero e homossexuais (14 e 16 anos, respetivamente) e a não abrangência de casais de pessoas do mesmo sexo na lei da união de facto.

O virar de milénio vai ser o boost que a luta homossexual necessitava para, num espaço de poucos anos, conquistar vários anseios de uma comunidade que não encontra sentido no tratamento desigual baseado na orientação sexual.

É certo que em dezasseis anos muito se fez pelos direitos dos homossexuais em Portugal, o que não invalida que ainda hoje encontremos muitos desafios, não apenas legais, mas sobretudo ao nível da mentalidade social.

 

Concluímos que…

Não devemos esquecer-nos que, nesta problemática, o que mais urge mudar não são as leis, mas sim as pessoas. E as leis não mudam mentalidades, mas são sem dúvida um bom ponto de partida. E ao longo da evolução histórica da humanidade até ao século XX muito foi sendo alterado, sobretudo pela influência dos mais importantes jusfilósofos modernos e contemporâneos na valorização dos Direitos Fundamentais e da Tolerância para o aumento do respeito sobre estas minorais sexuais.

Esta evolução que analisamos foi feita de momentos de progressiva aceitação quanto à existência da homossexualidade e de posteriores recuos trazidos com os dogmas e os valores mais conservadores da Igreja Católica e Apostólica de Roma, que liderou o mundo ocidental durante grande parte da Idade Média e Moderna.

No Portugal do século XX a evolução legislativa também progrediu num passo gradual, onde a entrada em vigor da nova Constituição da República no ano de 1976 marcou uma nova linha de orientação para o poder legislativo pautar o seu trabalho criador da lei em compatibilização com o princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da Lei Fundamental.

Comments ( 0 )

    Leave A Comment

    Your email address will not be published. Required fields are marked *

    Ir para a barra de ferramentas