Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “presente”

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “presente”

 

Por: Cláudia Araújo, Rita Silva e Rui Almeida

 

A questão da homossexualidade tem sido, atualmente, alvo de discussão acesa, não só em Portugal, mas também a nível mundial.

Apesar da evolução a que temos assistido desde a Revolução Francesa, de 1789, onde princípios e valores máximos se têm desenvolvido e proliferado por todo o mundo, nomeadamente o princípio do Estado laico, ainda é notória a influência que a Igreja Católica exerce sobre os cidadãos e, consequentemente, sobre o Direito. O casamento e a união de facto homossexuais são exemplos disso, uma vez que são vistos como algo contranatura.

Ainda antes de haver a discussão sobre o casamento homossexual, em fevereiro de 2009 (aquando da discussão acerca da equiparação da união de facto homossexual – legalizada desde 2001 – à união de facto entre Homem e Mulher), numa Conferência Episcopal, Manuel Clemente, cardeal católico, manifestou a sua total rejeição afirmando que isso “constituiria uma alteração grave das bases antropológicas da família e com ela de toda a sociedade colocando em causa o seu equilíbrio”.

Não obstante este entendimento ter sido generalizado durante muitos anos, em 2010, o Parlamento Europeu defendeu o reconhecimento do casamento e da união de facto homossexuais em todos os países da Europa, ainda que, em finais de 2014, o casamento homossexual continuasse proibido em quatro estados norte-americanos.

Várias foram as tentativas da Assembleia da República para a equiparação do casamento homossexual ao casamento heterossexual, mas só a 8 de janeiro de 2010 foi aprovada uma proposta do Governo para a igualdade no acesso ao casamento civil.

Contudo, apesar do manifesto progresso, ainda muito faltava para a “plena igualdade” entre casais do mesmo sexo e casais heterossexuais, na medida em que a famosa lei n.º 9/2010 de 31 de maio, apenas prevê o casamento civil, não admitindo a possibilidade de adoção.

A adoção homoparental é proibida pela maioria dos países, embora muitos debates nas diversas jurisdições ocorram para o permitir. Dá-se o nome de “adoção” ao ato jurídico de Direito Civil que permite que alguém se torne filho de outrem pela via legal, devendo o casal ou pessoa adotivo(a) tratar o filho(a) adotado(a) como se este(a) fosse filho(a) biológico(a) (em caso de adoção plena), implicando isto a criação de condições para o crescimento sustentável da criança a todos os níveis: saúde, educação, civismo, cultura…

A adoção, na sua noção sociológica, é uma causa nobre. Há crianças que, ora porque são órfãs, ora porque foram abandonadas pelos pais biológicos ou porque estes tiveram de abdicar da sua educação por falta de recursos, são forçadas a viver em orfanatos ou outros centros de acolhimento. Ora, estes são forçados a dedicar atenção a uma multiplicidade de crianças e, por isso, revelam-se incapazes de prestar a cada uma delas, individualmente, a atenção paternal de que carecem, obstando isto ao pleno e sustentável crescimento e desenvolvimento da pessoa, em preparação para a sua vida adulta.

Por outro lado, há uma outra multiplicidade de pessoas que, por variadas razões, recorrem à adoção: há quem não consiga conceber naturalmente por deficiência física ou queira simplesmente ajudar crianças que necessitam de ajuda.

Contudo, este direito esteve, durante muito tempo, afastado dos casais homossexuais, originando um debate profundo entre os prós e os contras de tal afastamento, levado a cabo durante anos.

O principal (ou, pelo menos, primordial) argumento contra a garantia do direito de coadoção para casais homossexuais prende-se com a influência que, supostamente, seria exercida no filho adotivo, quanto à sua orientação sexual. É, contudo, um argumento preconceituoso a vários níveis: desde logo, porque parte do princípio de que a homossexualidade é “má”, ou “defeituosa”. Em segundo lugar porque o mesmo raciocínio pode ser aplicado à adoção (ou até à parentalidade biológica) por casais heterossexuais – não poderão estes exercer, igualmente, uma influência na definição da orientação sexual da criança? Condicionar a autodeterminação da pessoa, nomeadamente ao nível da orientação sexual, é reprovável a qualquer pessoa, à luz do princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da Constituição da República Portuguesa, e dos mais basilares valores de um qualquer Estado de Direito Democrático.

Alguns outros argumentos sem fundamento científico ou estatístico foram também levantados, nomeadamente a questão de a homossexualidade estar diretamente ligada à pedofilia, a hipótese de a homossexualidade ser uma escolha ou a necessidade de haver, imperativamente, numa relação homossexual, uma figura feminina e outra masculina, causando confusão no normal desenvolvimento da mentalidade da criança. A este último propósito, por exemplo, a Ordem dos Psicólogos, num estudo levado a cabo em 2013 a pedido da Assembleia da República, concluiu que não existem quaisquer diferenças educativas entre crianças educadas por casais heterossexuais ou homossexuais.

Apesar de toda a resistência a que se assistiu, não só em Portugal como pelo Mundo fora, a coadoção foi sendo progressivamente legalizada. Tal defesa pelos direitos dos homossexuais começou na Holanda, em 2001, sendo no ano seguinte, na África do Sul, promulgada uma lei para idêntico fim. No início de 2016, Portugal deixou de resistir àquela que é a mais do que evidente evolução das sociedades democráticas e, por força de dupla confirmação da Assembleia da República, promulgou-se a Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro. A adoção por casais do mesmo sexo estava, agora, assegurada, por força do seu artigo 3.º.

Este foi o resultado de um incansável movimento anti-discriminação em razão da homossexualidade ao longo dos últimos anos, tanto por parte da sociedade civil, através de manifestações organizadas para o efeito; por parte de associações como a ILGA, que procura combater a discriminação e os direitos LGBT; como por parte de figuras públicas que, sentindo-se lesadas ou simplesmente lutando por uma causa em que acreditam, se tornaram ativistas nessa matéria. De todos estes vetores de influência da opinião pública, resultou aquilo que, já em 2004, uma declaração da associação ILGA estabelecia de forma perentória: os interesses das crianças são soberanos em relação a quaisquer outros, e o facto de haver “muitos casais homossexuais excluídos da possibilidade de (…) adotar [crianças em orfanatos e instituições de acolhimento], independentemente das suas condições afetivas, culturais e financeiras”, é baseado no “puro preconceito homofóbico”, alegando, em acréscimo, estudos científicos (como consta, por exemplo, de um relatório de fevereiro de 2002 da American Academy of Pediatrics) que comprovam a “semelhança entre homo e heterossexuais no exercício dos papéis parentais”.

A título de conclusão, é notório que, apesar dos avanços a que temos vindo a assistir, ainda há um longo caminho por percorrer. Por todo o globo terrestre, a luta por direitos iguais tem sido reforçada, visando-se a harmonia numa sociedade heterogénea. Não será, certamente, um objetivo inatingível, mas implicará um esforço social e político evidente.

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