Programa Anual de Cursos Breves’17

A Iuris FDUP Junior apresenta-te o Programa Anual dos Estágios de Verão para 2017! Como já é tradicional, a IFJ proporciona, todos os anos, a estudantes do 1º Ciclo de Estudos em Direito (licenciatura) a oportunidade de estagiarem, durante o Verão, numa das nossas sociedades parceiras! Este ano, como não é exceção, podes estagiar nas seguintes prestigiadas Sociedades de Advogados:
– AdC Advogados (Entrega do CV e carta de motivação até 30 de abril);
– AVLC Advogados – Luís Cameirão & Associados (Entrega do CV e carta de motivação até 30 de abril);
– Jorge Carneiro & Associados (Entrega do CV e carta de motivação até 30 de abril);
– Mendes Ferreira & Associados (Entrega do CV, carta de motivação e comprovativo da média até 30 de abril);
– Telles de Abreu & Associados (Entrega do CV e carta de motivação até 7 de abril).

Vais querer perder esta oportunidade verdadeiramente única de enriquecimento académico, profissional e, ainda, pessoal?

Não percas tempo e envia já a tua candidatura!

O Teu Futuro. Hoje.

#iurisfdupjunior #oteufuturohoje

Cursos Breves IURIS FDUP Junior

Os cursos da IURIS FDUP Junior estão de volta!

Como já vem sendo tradição, a IFJ organizou um núcleo de cursos breves, ministrados por oradores de excelência, capazes de proporcionar uma formação verdadeiramente invejável.

Este ano não haverá dois mas sim TRÊS cursos!
A par do tradicional sucesso do Curso de Medicina Legal que, desta feita, incidirá sobre a temática concreta da “Toxicologia Forense”, fazemos uma nova aposta! Apostamos em temáticas diversas, atuais, quiçá pouco exploradas, e de extrema importância na sociedade hodierna.
Desta feita, apresentamos-vos, além do Curso de Medicina Legal do exímio Professor Doutor Pinto da Costa, o Curso breve de psicologia Forense ministrado pela Professora Doutora Rita Conde e, além disso, o Curso breve de Propriedade Intelectual, a cargo da Doutora Filipa Iglésias, advogada associada da Abreu Advogados.

Todos serão organizados numa perspetiva teórica associada a uma tónica prática com suporte audiovisual e participação ativa do formando e, além disso, com incidência na apresentação e discussão de temas específicos e pertinentes. Uma formação de excelência!

Com certificação no final, não percas esta oportunidade para enriquecer a tua formação e engordar o teu currículo!

Inscreve-te no seguinte formulário: https://docs.google.com/forms/d/1-LUi9AOYbCPXT50-ewfoQeDXgVlQC777YqciVZw5BGc/edit

#IURISFDUPJunior #OTeuFuturoHoje

FDUP Career Days 2016

A Iuris FDUP Junior, em colaboração com o Gabinete do Estudante, Empregabilidade e Alumni da FDUP, tem o prazer de vos apresentar o FDUP Career Days 2016!

A FDUP Career Days , anteriormente designada Semana de emprego da FDUP , pretende na sua edição de Dezembro de 2016, ser um espaço de encontro entre os potenciais empregadores e representantes das Saídas profissionais dos cursos de Direito e Criminologia e os candidatos interessados em ingressar no mundo laboral.

Esta iniciativa visa potenciar a relação da FDUP com o mercado de trabalho dos seus estudantes e graduados abrindo as suas portas aos atores desse mercado, permitindo deste modo as oportunidades de candidatura e recrutamento, de apresentação de empresas, e ainda o debate e networking profissional.

A FDUP Career Days assume um formato que permite uma maior proximidade entre a rede de empresas/entidades e a comunidade académica. Para o efeito, serão criados espaços de interacção e networking, a par de tertúlias e da própria feira de emprego.

Convidamos assim os candidatos e futuros graduados da FDUP a marcarem presença no evento e a não perderem a oportunidade de ter um contato privilegiado com os potenciais empregadores

A organização (que resulta de uma parceria entre o Gabinete do Estudante, Empregabilidade e Alumni da FDUP e a Junior empresa Iuris FDUP Junior) espera contar com a Vossa participação para garantir o sucesso de esta iniciativa.

Inscreve-te em: https://docs.google.com/forms/d/11xsO7NED-PJvPCN_zfTf9GbIeSJhDBaixSTLaFk5jbk/viewform?edit_requested=true

I Edição Moot Court Português de Direito Internacional – Ronda Interna Porto

A Iuris FDUP Junior em parceria com a Mendes Ferreira & Associados tem o prazer de anunciar a I Edição do Moot Court Português de Direito Internacional – Ronda Interna Porto.

O Moot Court Português de Direito Internacional é um tribunal simulado sobre temáticas do Direito Internacional Público e é baseado na jurisdição e funcionamento do Tribunal Internacional de Justiça.

À semelhança do que acontece na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a Iuris FDUP Junior em conjunto com a Mendes Ferreira & Associados traz-te esta que é uma iniciativa pioneira no Porto, designadamente na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, que te dá a possibilidade de desenvolveres as tuas soft skills, construíres uma referência sólida no teu currículo e de viveres uma experiência de simulação de um julgamento perante um coletivo de juízes formado por notáveis da área tais como:

  • José Lameira, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto;
  • Marta Chantal, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
  • Manuel Mendes Ferreira, Advogado na Mendes Ferreira & Associados;
  • Maria Assunção do Vale Pereira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Minho;
  • Graça Enes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
  • João Francisco Diogo, Vencedor da II Edição do Moot Court Português de Direito Internacional – Ronda Nacional.

A Competição será dinamizada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto no dia 9 de novembro de 2016 e tem como principal objetivo apurar a melhor equipa para participar na Ronda Nacional no Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 25 de novembro.

Consulta o regulamento disponibilizado a fim de descobrires todas as regras e os prémios desta edição da competição.

#MootCourt #IurisFDUPJunior

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Recrutamento Iuris FDUP Junior 2016

O teu futuro começa aqui! A Iuris FDUP Junior abre-te a porta para o mundo profissional, a júnior empresa pioneira no ramo jurídico é a ponte de ligação entre a faculdade e o emprego.
Não percas tempo e envia a tua candidatura

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Candidata-te

Mostra dos grupos académicos – 2016/17

 

A ocorrer no dia 20 de setembro de 2016, terça-feira, a “Mostra” dos grupos académicos existentes na faculdade é um dos momentos mais importantes do percurso académico de um estudante. O primeiro é, sem dúvida, a entrada efetiva no ensino superior:  para uns, a notícia da colocação no estabelecimento escolhido para o acompanhar nos anos seguintes ou, pelo contrário, para outros, mais céticos, a inscrição ou matrícula naquele, quando se apercebem, depois de pagar o seguro escolar, que já pertencem a algum lado.

É a partir desta “Mostra” que o estudante começa a aperceber-se das inúmeras opções de que dispõe para começar a formar o seu futuro. “Formar o seu futuro?”, poderão vocês perguntar-se. Sim, é verdade: cada grupo académico tem algum valor a acrescentar e esse poderá, mais tarde, fazer a diferença na escolha, por exemplo, por um empregador, entre ti e outra pessoa.

 

É aqui que nós, Iuris FDUP Junior, entramos.

 

Apresentamo-nos, a ti, como a júnior empresa da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, a única representante, naquela, do movimento júnior empresarial de Portugal. Existimos desde 2008 e temos vindo cada vez mais a crescer. Hoje, apresentamos um vasto leque de membros, de serviços e de parceiros externos com os quais mantemos uma relação estrita. Em troca, fomentamos, nos nossos membros e colaboradores, o desenvolvimento das chamadas “soft skills”, tão apreciadas, como já referimos, pelo mercado de trabalho e a aplicação prática do que aprendemos ao longo do curso.

 

Ficaste interessado? Se sim, aparece terça-feira e coloca todas as tuas questões! Por outro lado, se não consegues esperar até lá, utiliza os nossos contactos para ficares a saber mais.
#oteufuturohoje #ifj

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “futuro”

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “futuro”

 

Por: Rita Mota

 

Por que é que para si foi importante casar?

Simbolismo. Ainda há sítios no mundo em que ser homossexual pode ser punido com sentença de morte, com penas de dez anos, ou mais, de prisão. Para mim, como escritor, como ser humano, o facto de ser um crime exprimir o que é melhor dentro de nós, a afeição, a paixão, a solidariedade e a amizade, é inconcebivelmente injusto. É muito importante reivindicarmos os nossos direitos no ocidente, para que um jovem que tenha acesso à Internet no Burkina Faso, na Nigéria ou na Birmânia, possa ir ao site do Público em Portugal [e ler esta entrevista].

Richard Zimler

Publicado originalmente no Público em Novembro de 2012

 

Hodiernamente, em Portugal, a legislação nacional contempla a possibilidade de contrair matrimónio para pessoas do mesmo género, assim como de, em paridade de posição com os casais heterossexuais, adotarem ou apadrinharem civilmente crianças. Releva agora questionar se podemos defender que chegamos a um ponto em que já não existem mais fronteiras entre as relações heterossexuais e homossexuais, deixando-se de poder falar de direitos a reclamar proteção no âmbito das uniões homossexuais que não possam ser igualmente reclamados no âmbito do casamento heterossexual.

Atualmente debate-se na arena política a questão da Procriação Medicamente Assistida, doravante PMA, já aprovada em votação indiciária, podendo vir a ser consagrada num futuro próximo, impactando tanto as dinâmicas de casais heterossexuais quanto homossexuais. No entanto, não podemos deixar de sublinhar aqui que a urgência na aprovação desta lei se sente mais na comunidade homossexual do que heterossexual, uma vez que, no presente, a PMA está vedada em absoluto a casais não heterossexuais mesmo que em união de facto ou casados. A PMA seria assim considerada um método complementar de procriação em vez de estar restringida a casais heterossexuais com problemas de fertilidade enquanto método meramente subsidiário. Neste ponto a discriminação é não só relativa à orientação sexual, mas também ao estado civil da mulher. Já em 1945, o Professor Egas Moniz, Prémio nobel da Medicina, defendia a possibilidade das mulheres solteiras terem acesso à fecundação artificial: “Se uma mulher solteira ou divorciada, sem descendência direta, estiver em condições físicas e materiais de ter um filho, por estes processos, alguém poderá, com justiça, negar-lhe esse tratamento fecundante?”.

Parte da campanha de sensibilização social e política para a importância da PMA junto dos casais homossexuais coube a associações como a ILGA e, nas palavras da mesma, depois da igualdade para adoção “este é o passo que falta para haver igualdade plena em função da orientação sexual no campo da parentalidade”. Se este ponto parece estar encaminhado para um possível acordo das esquerdas num futuro próximo, questão diferente é o caso da maternidade de substituição.

A maternidade de substituição, nome técnico dado àquilo vulgarmente conhecido como “barriga de aluguer”, era parte da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, relativa à PMA. Não colheu, no entanto, o consentimento da restante esquerda, nomeadamente do Partido Comunista Português. A possibilidade de legalizar este procedimento, até agora criminalizado e punido com pena de prisão até dois anos ou duzentos e quarenta dias de multa, levaria a uma maior abertura naquilo que são as possibilidades de desenho de famílias não heteronormativas. No entanto, este parece ser um desafio a enfrentar num futuro ainda não concreto. Apesar de já surgirem as primeiras propostas neste âmbito, parece ainda não ser possível encontrar um consenso político.

Na esteira do apresentado, outra das reivindicações dos casais homossexuais é a de ser consagrada na letra da lei a presunção de parentalidade dos dois membros do casal, após o nascimento de uma criança na constância do matrimónio. Este é um ponto para o qual a sociedade civil ainda não está sensibilizada, não sendo alvo de grande debate, no entanto é uma das preocupações dos casais do mesmo sexo.

Outra questão que merece reflexão é a da proteção oferecida pelas diferentes instituições aos membros dos casais homossexuais. As associações de defesa dos direitos LGBT urgem para a necessidade de recolher dados oficiais relativos a crimes de ódio, discriminação e assédio no local de trabalho ou no acesso ao emprego, frisando ainda a importância de educar os profissionais da Justiça através de formações anti discriminação. Outra questão importante é a atual ineptidão para prestar auxílio a vítimas de violência doméstica dentro de uniões homossexuais esta é ainda uma realidade escondida mas existente.

Um estudo da Faculdade de Psicologia da Universidade do Minho, realizado em 2009, permitiu perceber, analisando os resultados, que a prevalência de violência nas relações íntimas homossexuais apresenta valores tendencialmente mais elevados do que a prevalência deste fenómeno em díades heterossexuais. De acordo com o estudo, a Polícia de Segurança Pública admite receber queixas de violência entre casais homossexuais nos seus serviços, embora essas denúncias sejam relativamente pouco frequentes e nem sempre encontrem a resposta necessária junto destas instituições. A literatura, nesse sentido, sugere que, frequentemente, quando as vítimas de violência entre casais do mesmo sexo recorrem às instituições policiais, a resposta usualmente dada é uma minimização da violência sofrida ou o ignorar do problema, não intervindo ou respondendo com hostilidade. Ainda assim, convém sublinhar que o Código Penal Português, na revisão de 2007, passou a abranger, no art.152/1/b), referente à violência doméstica, “pessoas de outro ou do mesmo sexo com que o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação.” Nesse sentido está a ser estudada a possibilidade de, em parceria estreita com a ILGA, ser aberta a primeira casa abrigo para vítimas de violência doméstica em relações homossexuais. Assim, a génese do problema não está na consagração de direitos per se, mas antes na efetivação dos mesmos e da criação de mecanismos reais de estudo e apoio.

Em conclusão, sabemos que ainda existe um caminho a trilhar para podermos falar de uma efetiva igualdade entre casais heterossexuais e homossexuais. No entanto, a parte mais densa e complexa parece já ter sido ultrapassada nos últimos anos, notando-se uma maior sensibilidade do legislador assim como da sociedade para estas matérias.

 

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “presente”

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “presente”

 

Por: Cláudia Araújo, Rita Silva e Rui Almeida

 

A questão da homossexualidade tem sido, atualmente, alvo de discussão acesa, não só em Portugal, mas também a nível mundial.

Apesar da evolução a que temos assistido desde a Revolução Francesa, de 1789, onde princípios e valores máximos se têm desenvolvido e proliferado por todo o mundo, nomeadamente o princípio do Estado laico, ainda é notória a influência que a Igreja Católica exerce sobre os cidadãos e, consequentemente, sobre o Direito. O casamento e a união de facto homossexuais são exemplos disso, uma vez que são vistos como algo contranatura.

Ainda antes de haver a discussão sobre o casamento homossexual, em fevereiro de 2009 (aquando da discussão acerca da equiparação da união de facto homossexual – legalizada desde 2001 – à união de facto entre Homem e Mulher), numa Conferência Episcopal, Manuel Clemente, cardeal católico, manifestou a sua total rejeição afirmando que isso “constituiria uma alteração grave das bases antropológicas da família e com ela de toda a sociedade colocando em causa o seu equilíbrio”.

Não obstante este entendimento ter sido generalizado durante muitos anos, em 2010, o Parlamento Europeu defendeu o reconhecimento do casamento e da união de facto homossexuais em todos os países da Europa, ainda que, em finais de 2014, o casamento homossexual continuasse proibido em quatro estados norte-americanos.

Várias foram as tentativas da Assembleia da República para a equiparação do casamento homossexual ao casamento heterossexual, mas só a 8 de janeiro de 2010 foi aprovada uma proposta do Governo para a igualdade no acesso ao casamento civil.

Contudo, apesar do manifesto progresso, ainda muito faltava para a “plena igualdade” entre casais do mesmo sexo e casais heterossexuais, na medida em que a famosa lei n.º 9/2010 de 31 de maio, apenas prevê o casamento civil, não admitindo a possibilidade de adoção.

A adoção homoparental é proibida pela maioria dos países, embora muitos debates nas diversas jurisdições ocorram para o permitir. Dá-se o nome de “adoção” ao ato jurídico de Direito Civil que permite que alguém se torne filho de outrem pela via legal, devendo o casal ou pessoa adotivo(a) tratar o filho(a) adotado(a) como se este(a) fosse filho(a) biológico(a) (em caso de adoção plena), implicando isto a criação de condições para o crescimento sustentável da criança a todos os níveis: saúde, educação, civismo, cultura…

A adoção, na sua noção sociológica, é uma causa nobre. Há crianças que, ora porque são órfãs, ora porque foram abandonadas pelos pais biológicos ou porque estes tiveram de abdicar da sua educação por falta de recursos, são forçadas a viver em orfanatos ou outros centros de acolhimento. Ora, estes são forçados a dedicar atenção a uma multiplicidade de crianças e, por isso, revelam-se incapazes de prestar a cada uma delas, individualmente, a atenção paternal de que carecem, obstando isto ao pleno e sustentável crescimento e desenvolvimento da pessoa, em preparação para a sua vida adulta.

Por outro lado, há uma outra multiplicidade de pessoas que, por variadas razões, recorrem à adoção: há quem não consiga conceber naturalmente por deficiência física ou queira simplesmente ajudar crianças que necessitam de ajuda.

Contudo, este direito esteve, durante muito tempo, afastado dos casais homossexuais, originando um debate profundo entre os prós e os contras de tal afastamento, levado a cabo durante anos.

O principal (ou, pelo menos, primordial) argumento contra a garantia do direito de coadoção para casais homossexuais prende-se com a influência que, supostamente, seria exercida no filho adotivo, quanto à sua orientação sexual. É, contudo, um argumento preconceituoso a vários níveis: desde logo, porque parte do princípio de que a homossexualidade é “má”, ou “defeituosa”. Em segundo lugar porque o mesmo raciocínio pode ser aplicado à adoção (ou até à parentalidade biológica) por casais heterossexuais – não poderão estes exercer, igualmente, uma influência na definição da orientação sexual da criança? Condicionar a autodeterminação da pessoa, nomeadamente ao nível da orientação sexual, é reprovável a qualquer pessoa, à luz do princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da Constituição da República Portuguesa, e dos mais basilares valores de um qualquer Estado de Direito Democrático.

Alguns outros argumentos sem fundamento científico ou estatístico foram também levantados, nomeadamente a questão de a homossexualidade estar diretamente ligada à pedofilia, a hipótese de a homossexualidade ser uma escolha ou a necessidade de haver, imperativamente, numa relação homossexual, uma figura feminina e outra masculina, causando confusão no normal desenvolvimento da mentalidade da criança. A este último propósito, por exemplo, a Ordem dos Psicólogos, num estudo levado a cabo em 2013 a pedido da Assembleia da República, concluiu que não existem quaisquer diferenças educativas entre crianças educadas por casais heterossexuais ou homossexuais.

Apesar de toda a resistência a que se assistiu, não só em Portugal como pelo Mundo fora, a coadoção foi sendo progressivamente legalizada. Tal defesa pelos direitos dos homossexuais começou na Holanda, em 2001, sendo no ano seguinte, na África do Sul, promulgada uma lei para idêntico fim. No início de 2016, Portugal deixou de resistir àquela que é a mais do que evidente evolução das sociedades democráticas e, por força de dupla confirmação da Assembleia da República, promulgou-se a Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro. A adoção por casais do mesmo sexo estava, agora, assegurada, por força do seu artigo 3.º.

Este foi o resultado de um incansável movimento anti-discriminação em razão da homossexualidade ao longo dos últimos anos, tanto por parte da sociedade civil, através de manifestações organizadas para o efeito; por parte de associações como a ILGA, que procura combater a discriminação e os direitos LGBT; como por parte de figuras públicas que, sentindo-se lesadas ou simplesmente lutando por uma causa em que acreditam, se tornaram ativistas nessa matéria. De todos estes vetores de influência da opinião pública, resultou aquilo que, já em 2004, uma declaração da associação ILGA estabelecia de forma perentória: os interesses das crianças são soberanos em relação a quaisquer outros, e o facto de haver “muitos casais homossexuais excluídos da possibilidade de (…) adotar [crianças em orfanatos e instituições de acolhimento], independentemente das suas condições afetivas, culturais e financeiras”, é baseado no “puro preconceito homofóbico”, alegando, em acréscimo, estudos científicos (como consta, por exemplo, de um relatório de fevereiro de 2002 da American Academy of Pediatrics) que comprovam a “semelhança entre homo e heterossexuais no exercício dos papéis parentais”.

A título de conclusão, é notório que, apesar dos avanços a que temos vindo a assistir, ainda há um longo caminho por percorrer. Por todo o globo terrestre, a luta por direitos iguais tem sido reforçada, visando-se a harmonia numa sociedade heterogénea. Não será, certamente, um objetivo inatingível, mas implicará um esforço social e político evidente.

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “passado” (parte II)

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “passado” (parte II)

 

Por: Filipe Ferreira e João Paulo Moreira

 

No Portugal do século XX…

A abismal incompatibilidade entre a homossexualidade e a moralidade no período Salazarista determinaram a criminalização dos comportamentos sexuais entre pessoas do mesmo sexo durante o Estado Novo, mais precisamente a partir de 1954.

Sob a epígrafe de “vícios contra a natureza”, os artigos 70º e 71º do Código Penal previam pesadas medidas de segurança a aplicar aos homossexuais, apesar da letra da lei nunca mencionar expressamente o seu destinatário. Destes artigos resultava a estatuição de medidas que variavam entre o internamento em manicómio criminal e a interdição de profissão, designadamente na função pública portuguesa.

Nesta época, as acusações de imoralidade e vadiagem visavam, a par de prostitutas e promotores de lenocínio, aqueles que não obedeciam ao padrão heterossexual, entendendo-se que careciam de uma reeducação moral que se efetivava através de longos períodos de internamento e exclusão social.

Como não poderia deixar de ser, a Revolução dos Cravos foi o mote necessário para a inversão do rumo dos acontecimentos. Mas foi apenas a década de ’80 que marcou o inicio de um caminho que desde logo se adivinhava longo e espinhoso, com vista à conquista plena dos direitos pessoais e sociais por parte dos homossexuais.

O primeiro curto passo jurídico-legal neste âmbito foi, obviamente, a descriminalização da homossexualidade. A revisão do Código Penal de 1982 excluiu do catálogo dos crimes sexuais os antigos “vícios contra a natureza”. No entanto, os primeiros passos carecem de firmeza e certidão, o que não foi exceção. É que o mesmo diploma consagra ainda discriminações no tratamento de comportamentos sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Surge um novo tipo de crime, previsto no artigo 207º, cuja epigrafe anuncia “homossexualidade com menores”, com uma pena associada de três anos de prisão para quem “desencaminhar” um menor de 16 anos. Por outro lado, se os intervenientes não forem do mesmo sexo, o “atentado ao pudor” é punido com pena de prisão até um ano quando se trata de um menor de 14 anos. As diferenças são assinaláveis e claramente discriminatórias.

Na luta pelos seus direitos, os homossexuais conseguiram uma vitória considerável no ano de 1999, uma vez que a proibição de ingresso nas Forças Armadas foi revogada por considerada inconstitucional. No entanto, o mesmo ano registou um duro golpe para o crescente número de activistas que se juntavam a esta causa. É que a lei sobre as uniões de facto que data deste ano não contempla a população não heterossexual, o que inflamou uma contestação forte que confluiu pessoas de vários quadrantes político-ideológicos e socioeconómicos.

Num balanço precoce da atualização dos direitos conquistados no último quartel do século passado, constatamos que apesar do avanço imperativo e essencial que foi a descriminalização do auto-erotismo, persistem algumas âncoras que se arrastam e atrasam este processo. Entre elas, contam-se a diferenciação das idades de consentimento sexual entre hétero e homossexuais (14 e 16 anos, respetivamente) e a não abrangência de casais de pessoas do mesmo sexo na lei da união de facto.

O virar de milénio vai ser o boost que a luta homossexual necessitava para, num espaço de poucos anos, conquistar vários anseios de uma comunidade que não encontra sentido no tratamento desigual baseado na orientação sexual.

É certo que em dezasseis anos muito se fez pelos direitos dos homossexuais em Portugal, o que não invalida que ainda hoje encontremos muitos desafios, não apenas legais, mas sobretudo ao nível da mentalidade social.

 

Concluímos que…

Não devemos esquecer-nos que, nesta problemática, o que mais urge mudar não são as leis, mas sim as pessoas. E as leis não mudam mentalidades, mas são sem dúvida um bom ponto de partida. E ao longo da evolução histórica da humanidade até ao século XX muito foi sendo alterado, sobretudo pela influência dos mais importantes jusfilósofos modernos e contemporâneos na valorização dos Direitos Fundamentais e da Tolerância para o aumento do respeito sobre estas minorais sexuais.

Esta evolução que analisamos foi feita de momentos de progressiva aceitação quanto à existência da homossexualidade e de posteriores recuos trazidos com os dogmas e os valores mais conservadores da Igreja Católica e Apostólica de Roma, que liderou o mundo ocidental durante grande parte da Idade Média e Moderna.

No Portugal do século XX a evolução legislativa também progrediu num passo gradual, onde a entrada em vigor da nova Constituição da República no ano de 1976 marcou uma nova linha de orientação para o poder legislativo pautar o seu trabalho criador da lei em compatibilização com o princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da Lei Fundamental.

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “passado” (parte I)

«Olho para o Rafael, está sentado num banco de pedra da escola, à sua volta há restos de cigarros, canetas partidas, papéis velhos, canteiros de flores secas. Ninguém está próximo… Em que momento é que perdeste o medo? Por que razão não continuaste a esconder-te como eu, a olhar para o sexo dos rapazes e a fingir interesse pelas raparigas?»

Daniel Sampaio, Vagabundos  de nós, 2003, Editorial Caminho, p. 92, Lisboa

 

Evolução histórica da tutela jurídica da homossexualidade: o “passado” (parte I)

 

Por: Filipe Ferreira e João Paulo Moreira

 

Numa perspectiva sociológica e histórica…

O aumento da abertura e consciencialização social sobre a maneira como devem ser respeitados o princípio democrático, os valores fundamentais que estruturam um verdadeiro Estado de Direito e o valor da dignidade da pessoa humana, associada ao livre desenvolvimento da personalidade individual, justifica, entre outras razões, a crescente afirmação da liberdade de acção, de escolha e de afirmação pública sobre a orientação sexual que a natureza propiciou aos indivíduos. É o caminho positivo para a era onde tabus e dogmas poderão desaparecer definitivamente.

Em primeiro lugar, cumpre-nos explicitar a raiz etimológica da palavra homossexualidade: conceito de origem greco-latina, baseada na união de duas palavras, homos (mesmo) e sexuallis (sexual), ou seja, relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo.
Como decorre da origem ancestral da palavra, percebemos que o homo-erotismo não é propriamente algo novo, como muitos erradamente invocam e acreditam. Não se trata de uma manifestação da cultura de massas do pós-II Guerra Mundial, no mundo ocidental. O aumento das referências à homossexualidade e a maior publicitação das relações deste tipo nas últimas duas décadas, não é sinal do nascimento de uma nova orientação sexual, mas sim de um contributo decorrente das alterações legislativas mais recentes, que têm vindo a garantir uma maior segurança e protecção aos casais homossexuais para se assumirem e orgulharem do que são e sentem, sem medo de represálias.
Se é verdade que a homossexualidade sempre existiu, também é um facto que as alterações no pensamento jusfilosófico e o nível de aceitação variaram consoante as diversas épocas do poder, desde a Antiguidade Clássica até aos dias de hoje.
Como veremos, o ponto cimeiro nesta temática situa-se no início da segunda metade do século XX, onde os estudos e as obras sobre o conceito de justiça, com os contributos de diversos pensadores, conduziram a um pensamento centrado na ideia fundamental da maioria não poder absorver as minorias, promovendo o seu desaparecimento progressivo.
Paralelamente a uma maior ou menor intervenção do Estado no dever de protecção e garantia dos Direitos Fundamentais dos homossexuais, foi também no século XX que muitos autores ocidentais introduziram nas suas obras o conceito de Tolerância, tanto na área da Filosofia do Direito como no estudo dos Direitos Fundamentais. Esta máxima jusfilosófica expressa a ideia de que a aceitação e o respeito pelas crenças de outrem, ainda que contrarias as nossas, devem imperar num ambiente de razoabilidade e proporcionalidade.

O que nos conta a História lá fora…
Na Antiguidade Clássica, as influências das escrituras de Abraão deixadas ao hebreus e a forte influência da fé ou do mythos na explicação dos diversos fenómenos naturais, levou a que a sociedade entendesse a sodomia e as restantes práticas entre sujeitos do mesmo sexo como um crime contra a natureza e contrárias à lei divina, naquele período entendida como Lei Única, divinizada, estabelecida de forma igual para todos os homens em todos os lugares.
Na Grécia Antiga a homossexualidade foi objecto de tratamento de diversos filósofos como Heródoto e Platão. Os gregos olhavam para a sexualidade como a relação entre dois pólos: o dominador (aquele que tem um papel ativo) e o dominado (o que assume um papel passivo na relação sexual), este último associado a mulheres ou homens “inferiores na sociedade”. Daí, qualquer actividade homossexual era normal na vida privada de um homem na polis, caso o sujeito passivo do acto sexual fosse considerado um inferior: mulher, escravo, ou homem de menor nível social face ao parceiro sexual ativo.
Um exemplo paradigmático eram as comuns relações entre mestres académicos e os seus jovens discípulos, como relações amorosas entre sujeitos manifestamente desiguais no plano da sua relação privada, aquilo que os autores denominam de pederastia (palavra grega que define o “amor pelos jovens”). A pederastia era, em muitas Cidades-Estado gregas vista como uma instituição sócio educacional aceite e presente de forma transparente na vida da sociedade grega da Antiguidade Clássica.
Antes de abandonar o pensamento greco-clássico, é pertinente referir que na obra “As Leis”, Platão critica a pederastia, considerando-a “contrária à natureza” e promovendo uma lei que a Sociedade Ideal por ele pensada devesse adoptar para proibir tais atos carnais.
Na Roma Antiga a homossexualidade foi reconhecida na sociedade de um modo ainda mais manifesto que na Grécia Antiga, dado ser objecto de referência em obras teatrais, literárias, de poesia e pintura.
Contudo, as relações homossexuais foram alvo de condenação ou aceitação conforme a evolução das épocas políticas romanas. Se no início da República as relações homossexuais entre homens livres eram punidas, com uma reprovação social da sodomia e da pederastia grega, as relações homossexuais entre dono e o seu escravo eram contudo permitidas desde que o dono exercesse o papel ativo do ato sexual. Em suma, neste período inicial da República não havia quaisquer limitações legais que proibissem a utilização dos escravos (sujeitos coisificados ou sem personalidade jurídica).
Avançando para o período do Império, a homossexualidade ganhou ainda mais aceitação, dado que a pederastia grega perdeu as restrições que possuía e passaram a ser vários os autores Romanos e Imperadores que não só aceitavam a prática de relações homossexuais entre homens livres, como eles próprios transpareciam um desejo que os levou a manter relações sexuais com parceiros do mesmo sexo de forma ativa (exemplos de autores como Horácio ou Virgílio e Imperadores como Trajano ou Adriano).
No século I d.C. os historiadores reconhecem que houve uma generalização de casamentos entre homens, dado que o casamento na sociedade romana era um contrato privado e sem condicionantes à autonomia privada. Nero foi o primeiro Imperador Romano a celebrar um matrimónio com um homem.
Entre as mulheres, sabemos que quer na Grécia quer na Roma Antigas, a vida da mulher era reduzida a um papel de “ser mãe” e “ser esposa”, havendo em relação à sua vida fortes limitações de liberdade de movimentos e atuação. Daí as poucas informações que nos são oferecidas sobre a existência de relações homossexuais femininas neste período da História, chegando ao ponto de muitos historiadores concordarem que a fraca participação da mulher na vida social levava que as mulheres não tivessem grande liberdade para manutenção de relações com outras mulheres, sem prejuízo de certamente terem ocorrido casos que nunca chegaram a ser conhecidos ou relatados nesta época.
Com o início do Cristianismo no Império Romano, qualquer expressão de sexo entre iguais tornou-se proibida em termos legais. O ano de 390 d.C. marcou o momento em que o Imperador Teodósio I proclamou uma lei proibindo permanentemente todas as relações sexuais com pessoas do mesmo sexo, sendo a pena aplicada a pena de morte. Esta condenação foi consagrada na legislação Justiniaeia mesmo após a queda do Império Romano do Ocidente.

Na Idade Média o pensamento jusfilosófico assentou fundamentalmente na Lei Divina (Lei decorrente da razão e vontade de Deus) como máxima para a criação da Lei Humana (na perspectiva de Santo Agostinho) e, posteriormente, a Lei Divina como máxima de onde surgiria a Lei Natural e esta compreendida pela razão humana daria lugar à Lex Temporalis dos homens.
A hegemonia do cristianismo e do ideal de vontade de Deus no comando dos homens permitiu a propagação dos principais valores Cristãos entre os diversos reinos e comunidades europeias. A Igreja exercendo o poder de Deus no plano temporal iniciou desde o início da Idade Média perseguições a todos aqueles que houvesse uma alegação da prática de atos de sodomia na sua vida privada.
É neste contexto que surge o período mais negro da história: a Inquisição, ou o chamado Tribunal do Santo Ofício, criado no século XIII pelo Papa Gregório I. A sodomia foi declarada como a pior das heresias. As condenações variavam consoante a idade do julgado, podendo passar pela pena de prisão mais curta, à humilhação social, corte de genitais ou até mesmo pena de morte. Mais do que uma prática condenada publicamente pelos cristãos, a Inquisição utilizava técnicas de tortura para obter confissões neste período negro do processo penal.
Este período de Terror só terá fim com o apogeu do Renascentismo e com a despenalização dos crimes de homossexualidade. A sodomia continuava a ser proibida em Itália e em outros países na Europa, com penas ainda bastante duras na Península Ibérica, mas mais leves se comparadas com aquelas que eram aplicadas pelo Tribunal de Santo Ofício.
A este impulsionar de liberdade trazida pelo Renascentismo Europeu, o Iluminismo do século XVIII trouxe uma nova luz ao pensamento filosófico, científico e a quebra manifesta com os diversos dogmas religiosos incrementados na sociedade europeia pela Igreja de Roma. Foi o período da maximização do Racionalismo e da Antropologia. A ciência tratou de tornar a homossexualidade não mais uma heresia, mas uma doença do foro psíquico. Passou a ser vista como um conjunto de características comportamentais diferentes das características padrão seguidas pela maioria dos homens.
Será a partir do século XIX que se iniciarão as primeiras experiências dirigidas à busca de uma cura para os sujeitos que padecessem do que nessa época se entendia ser uma patologia. Durante uma longa parte do século XIX e XX a manutenção da criminalização da homossexualidade implicava tratamentos hormonais destinados a uma espécie de castração química, que era escolhida por muitos condenados em substituição da pena de prisão. Só na segunda metade do século XX é que a qualificação como doença psiquiátrica deixará deixou de existir na generalidade dos países do hemisfério ocidental, e apenas em 1990 a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da lista internacional de doenças.

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